O despachante aduaneiro e seus ajudantes praticam em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação/exportação. Tal atividade nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, é realizada, quando necessária, na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço (neste quesito podem existir exceções).

Para que o despachante aduaneiro possa atuar como representante de determinada empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal da pessoa jurídica, o qual também já deverá habilitar-se  para utilizar o SISCOMEX.

No caso de pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante solicitação para a unidade da SRF de despacho aduaneiro, como, por exemplo, nos casos de bagagem desacompanhada.


Legislação de referência:  Decreto nº 646/92   IN SRF nº 38/80   IN DPRF nº 109/92   

 

KFCOMEX Assessoria Aduaneira
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Tel.: (13) 3018-9158 / (13) 7809-2457 - 91*126684


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